Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site advghizoniaguiar.com.br, de titularidade do escritório Ghizoni Aguiar Advocacia, inscrito no CNPJ 66.337.157/0001-15, com sede na Rua Domingos André Zanini, 277, Sala 608, Barreiros, São José/SC, CEP 88117-200.
Ao acessar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte deste documento, pedimos que não utilize o site.
1. Sobre o escritório
A Ghizoni Aguiar Advocacia é um escritório de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o registro OAB/SC 46.386, conduzido pela Dra. Isabel Ghizoni Aguiar.
O escritório atua principalmente em Direito à Saúde, com foco em ações contra planos de saúde envolvendo cirurgias reparadoras pós-bariátrica, home care e medicamentos de alto custo.
Todo o conteúdo deste site segue o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade na advocacia.
2. Finalidade do site
Este site tem caráter exclusivamente informativo e institucional. Sua finalidade é:
- Apresentar o escritório e a advogada responsável
- Informar sobre as áreas de atuação
- Disponibilizar canais de contato para potenciais clientes
- Compartilhar conteúdo educativo sobre Direito à Saúde
O site não constitui consulta jurídica, não substitui o atendimento profissional individualizado e não estabelece relação advogado-cliente apenas pela navegação ou pelo envio de mensagens.
3. Não há promessa de resultado
A advocacia é, por sua natureza, uma atividade de meio, não de resultado. Isso significa que:
- O escritório se compromete a atuar com técnica, diligência, ética e dedicação
- Não é possível garantir antecipadamente o resultado de qualquer processo judicial
- Decisões judiciais dependem de múltiplos fatores, incluindo a análise do juiz, as provas produzidas, a posição da parte contrária e a interpretação da lei aplicável ao caso concreto
- Nenhuma informação contida neste site, em redes sociais, em conteúdos educativos ou em conversas iniciais constitui promessa, garantia ou previsão de êxito
Os exemplos, casos mencionados, avaliações de clientes e conteúdos educativos publicados servem apenas para fins informativos e ilustrativos. Cada caso é único e deve ser avaliado individualmente.
4. Conteúdo educativo e informativo
Os artigos, postagens, vídeos, e-books e materiais disponibilizados neste site têm caráter exclusivamente informativo e educativo. Não substituem a análise técnica de um advogado a respeito do seu caso concreto.
Antes de tomar qualquer decisão jurídica baseada em conteúdo público, recomendamos uma consulta individual, na qual será possível analisar documentos, prazos, particularidades do plano de saúde, da prescrição médica e da legislação aplicável.
5. Contato e formação da relação jurídica
O preenchimento de formulários, o envio de mensagens pelo WhatsApp, e-mail, telefone ou redes sociais e o agendamento de consultas não criam, por si só, vínculo de mandato ou contrato de honorários entre você e o escritório.
A relação jurídica advogado-cliente somente se estabelece após:
- Avaliação inicial do caso pela advogada responsável
- Concordância mútua quanto à viabilidade da atuação
- Assinatura de contrato de honorários e procuração
Até esse momento, qualquer informação fornecida será tratada com sigilo, mas não há obrigação contratual de prestação de serviços.
6. Sigilo profissional
Todas as informações que você compartilhar com o escritório, mesmo no atendimento inicial ou em mensagens preliminares, estão protegidas pelo sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.
A advogada responsável e sua equipe estão obrigadas a manter sigilo absoluto sobre o conteúdo das conversas, documentos e particularidades do seu caso.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo publicado neste site, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, vídeos, artigos, e-books, infográficos, marca e identidade visual, é de propriedade da Ghizoni Aguiar Advocacia ou está devidamente licenciado, e é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
É proibido, sem autorização prévia e por escrito do escritório:
- Reproduzir, copiar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo
- Utilizar trechos de textos, imagens ou vídeos em outros sites, redes sociais ou materiais
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo aqui publicado
- Utilizar a marca, o nome ou a identidade visual do escritório
O compartilhamento de links para páginas deste site em redes sociais é permitido, desde que mantida a integridade do conteúdo e a indicação da fonte original.
8. Links externos
O site pode conter links para páginas, ferramentas e plataformas de terceiros, como Defensoria Pública de Santa Catarina, OAB/SC, redes sociais (Instagram, TikTok), WhatsApp e Google Maps.
Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. O escritório não controla o conteúdo, as políticas de privacidade ou as condições de uso desses sites externos e não se responsabiliza por eles. Recomendamos que você leia os termos e políticas próprios de cada site visitado.
9. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar este site, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
- Não utilizar o site para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, ofensiva ou que viole direitos de terceiros
- Não tentar acessar áreas restritas, bancos de dados ou códigos-fonte sem autorização
- Não inserir vírus, malware, scripts ou qualquer mecanismo que possa danificar o site ou comprometer sua segurança
- Não realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, mineração de dados em massa ou cópia automatizada de conteúdo
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual descritos nestes Termos
O uso indevido do site pode resultar em medidas técnicas (bloqueio de acesso), administrativas e judiciais, incluindo responsabilização civil e criminal.
10. Disponibilidade do site
O escritório se esforça para manter o site disponível, atualizado e funcional 24 horas por dia. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta, considerando que falhas técnicas, atualizações, manutenções, ataques cibernéticos, instabilidades de provedores e fatores fora do controle do escritório podem causar indisponibilidade temporária.
O escritório não se responsabiliza por:
- Períodos de indisponibilidade do site
- Falhas de conexão de internet do usuário
- Incompatibilidades com navegadores desatualizados ou dispositivos específicos
- Eventuais perdas de dados causadas por falhas técnicas alheias à sua administração
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o escritório não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em conteúdo informativo do site, sem consulta jurídica individualizada
- Resultados de processos judiciais movidos por terceiros que tenham utilizado modelos, conteúdos ou orientações genéricas obtidas no site
- Conteúdos publicados em redes sociais, comentários de usuários ou compartilhamentos feitos por terceiros
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes da indisponibilidade do site
- Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links
Esta limitação não se aplica aos serviços jurídicos efetivamente contratados, que são regulados pelo respectivo contrato de honorários e pelo Estatuto da Advocacia.
12. Avaliações e depoimentos
O site exibe avaliações públicas de clientes coletadas em plataformas como Google. Essas avaliações refletem a experiência individual de cada pessoa e não constituem promessa de resultado para outros casos.
Cada caso jurídico é único, possui particularidades próprias e seu desfecho depende de fatores que não se repetem necessariamente em situações semelhantes.
13. Cookies, dados pessoais e privacidade
O uso do site envolve coleta e tratamento de dados pessoais, regulados pela Política de Privacidade do escritório, parte integrante destes Termos de Uso.
Recomendamos a leitura cuidadosa da Política de Privacidade, disponível em [advghizoniaguiar.com.br/politica-de-privacidade], antes de utilizar o site, preencher formulários ou enviar documentos.
14. Publicidade e marketing digital
O escritório veicula anúncios em plataformas como Google Ads, Meta Ads (Facebook e Instagram) e TikTok Ads, sempre respeitando o Provimento 205/2021 da OAB.
Os anúncios:
- Têm caráter exclusivamente informativo
- Não contêm promessa de resultado
- Não realizam captação ilícita de clientela
- Não utilizam linguagem sensacionalista, mercantilizada ou comparativa
- Direcionam para conteúdos institucionais e canais de atendimento
Caso você identifique qualquer anúncio em desacordo com esses princípios, por favor, comunique ao escritório pelo e-mail isabelghizoniadv@gmail.com.
15. Alterações nestes Termos
O escritório pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, técnicas, regulatórias ou na forma de operação do site. A data da última atualização estará sempre no topo do documento.
As alterações passam a valer a partir da publicação. Recomendamos consultar esta página periodicamente. Caso continue utilizando o site após eventuais alterações, isso será entendido como aceitação dos novos termos.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes do uso deste site, fica eleito o Foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.
17. Disposições gerais
- A eventual tolerância do escritório com qualquer descumprimento destes Termos não significa renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente
- Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor
- Estes Termos representam o acordo integral entre o usuário e o escritório quanto ao uso deste site, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior
18. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Ghizoni Aguiar Advocacia Dra. Isabel Ghizoni Aguiar – OAB/SC 46.386
E-mail: isabelghizoniadv@gmail.com
WhatsApp: (48) 99626-7866
Endereço: Rua Domingos André Zanini, 277, Sala 608, Barreiros, São José/SC, CEP 88117-200